📰 Diário de Justiça Eletrônico Nacional
O DJEN é o sistema oficial de publicação de atos processuais do Poder Judiciário brasileiro
O que é o DJEN?
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para publicação de atos processuais, citações, intimações e outras comunicações oficiais do Poder Judiciário brasileiro.
Objetivo Principal
Garantir a publicidade dos atos judiciais, permitindo que advogados, partes e interessados tenham acesso às informações processuais de forma centralizada e eletrônica, substituindo os antigos diários físicos.
Como Consultar
As consultas podem ser feitas por número de OAB e UF do advogado, ou por nome completo. O sistema permite buscar publicações em um período específico, facilitando a localização de atos relevantes.
🚀 Funcionalidades do Sistema
⚠️ Informações Importantes
Publicidade Oficial: O DJEN é o meio oficial de publicação de atos processuais. A publicação no DJEN tem a mesma eficácia da publicação em diário oficial.
Responsabilidade: Os tribunais são responsáveis pela publicação de seus atos no DJEN, garantindo a transparência e publicidade dos processos judiciais.
Acesso Universal: Qualquer pessoa pode consultar o DJEN gratuitamente, sem necessidade de cadastro ou senha.
Validade Legal: As publicações no DJEN têm validade legal e podem ser utilizadas como prova em processos judiciais.
Base Legal
Resolução CNJ nº 65/2008: Estabeleceu o DJEN como sistema oficial de publicação.
Lei nº 11.419/2006: Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Constituição Federal: Garante o princípio da publicidade dos atos processuais.
Código de Processo Civil: Estabelece a publicidade como princípio fundamental.
📞 Precisa de Ajuda?
Para dúvidas sobre consultas, funcionalidades ou problemas técnicos, entre em contato conosco:
viniciusmorais@viniciusmorais.comHorário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 18h
Links Úteis
DJEN Oficial: https://comunica.pje.jus.br/
Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/
Portal do Poder Judiciário: https://www.jusbrasil.com.br/
Ordem dos Advogados do Brasil: https://www.oab.org.br/